Ordem do Dia/Expediente: 67 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 em 83ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (83ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Altera e inclui dispositivos na Lei n.º 1993, de 30 de dezembro de 1988, que “Institui o Código de Obras do Município de Uruguaiana que regulamenta as edificações no Município”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
EM 1ª DISCUSSÃO