Ordem do Dia/Expediente: 50 - Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2023 em 79ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (79ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2023
Inclui e altera dispositivos da Lei n.º 4.612, de 21 de janeiro de 2016, que “Dispõe sobre o inciso III, do § 8º, do artigo 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, cria a Câmara de Conciliação de Precatórios e estabelece outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Incluído na Ordem do Dia.