Ordem do Dia/Expediente: 40 - Moção nº 464 de 2023 em 65ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (65ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 464 de 2023
Moção de Apoio ao Congresso Nacional, para a NÃO aprovação da legalização do aborto por meio da ADPF 422, pelo STF, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação