Ordem do Dia/Expediente: 50 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023 em 57ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (57ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023
Reverte ao patrimônio público do Município o imóvel adquirido nos termos da Lei n.º 993, de 5 de agosto de 1969, e, autoriza a sua desafetação e alienação, por meio de concorrência pública.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EM DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICAS
Aprovada a retirada da pauta por falta de quórum.
Aprovada a retirada da pauta por falta de quórum.