Ordem do Dia/Expediente: 61 - Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2023 em 52ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (52ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2023
Altera dispositivos da Lei n.º 5.459, de 19 de outubro de 2022, que “Dispõe sobre a expedição do Alvará Sanitário, as taxas de fiscalização sanitária e comina penas para as infrações”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
VOTAÇÃO REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA