4 - Requerimento de Tribuna Livre nº 28 de 2023
Autor: Marcelo
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Solicita Tribuna Livre para Comandante do Batalhão de Polícia Fazendária do Estado do Rio Grande do Sul , Major Estevão Navarro da Rocha.
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Aprovado
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5 - Requerimento nº 555 de 2023
Autor: Marcelo
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Requer a sinalização e colocação de ponto de ônibus.
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Aprovado
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6 - Requerimento nº 556 de 2023
Autor: Bancada Progressista
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Solicita ao Executivo informações referente as indicações 77/2021 e 58/2022 relativo a Projeto de Lei para limpeza de terrenos baldios no Município de Uruguaiana.
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Aprovado
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7 - Requerimento nº 557 de 2023
Autor: Kleinubing
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O restabelecimento da iluminação pública, com instalação de braço completo, na Travessa Francisco Martins Bastos, 3817, Bairro São Miguel.
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Aprovado
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8 - Requerimento nº 558 de 2023
Autor: Frente Parlamentar em prol do desenvolvimento de Uruguaiana
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Solicita envio de ofício com demandas da reunião da frente parlamentar em prol do desenvolvimento de Uruguaiana que tratou sobre o Comércio.
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Aprovado
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9 - Requerimento nº 559 de 2023
Autor: Marcelo
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Solicita reposição de lâmpada na Rua Nova Esperança.
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Aprovado
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10 - Requerimento nº 560 de 2023
Autor: Clemente
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Requer envio de correspondência oficial à Secretaria Estadual de Educação, para que informe os motivos e a base legal de não terem sido destinadas vagas em processo de contratação temporária de servidores de escola para o Município de Uruguaiana.
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Aprovado
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11 - Requerimento nº 561 de 2023
Autor: Márcia
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Requer seja providenciada manutenção do semáforo localizado no cruzamento das Rua Gregório Beheregaray com Duque de Caxias.
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Aprovado
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12 - Requerimento nº 562 de 2023
Autor: Marcelo
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Requer a fiscalização de terreno baldio localizado na Rua General Vitorino.
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Aprovado
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13 - Requerimento nº 563 de 2023
Autor: Marcelo
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Requer informações acerca de acidentes de trânsito e da arrecadação e destinação dos valores arrecadados com multas de trânsito no município de Uruguaiana.
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Aprovado
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14 - Requerimento nº 564 de 2023
Autor: Padovan
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Solicita ao Executivo que notifique a empresa BRK AMBIENTAL para conserto de rompimento de tubulação na Rua 14 de Julho, Bairro: Nova Esperança.
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Aprovado
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15 - Requerimento nº 565 de 2023
Autor: Padovan
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Providências com relação a remoção de grande acúmulo de lixo no local e colocação de placa ¨Proibido Jogar Lixo.” na Rua Marechal Floriano nº 3223.
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Aprovado
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16 - Requerimento nº 566 de 2023
Autor: Padovan
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Providencias com relação a revitalização da sinalização urbana na Rua: Alceu Wamosy – Cidade Alegria.
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Aprovado
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17 - Requerimento nº 567 de 2023
Autor: Padovan
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Pede solução para escoamento fluvial em via pública e colocação de bueiros.
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Aprovado
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18 - Requerimento nº 568 de 2023
Autor: Padovan
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Providências com relação a reparo da via Rua: Salgado Filho entre as ruas: Borges Da Costa e Telmo Bastos – Cabo Luiz Quevedo.
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Aprovado
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21 - Indicação nº 173 de 2023
Autor: Márcia
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Indica ao Poder Executivo Municipal a aquisição de cadeiras de rodas a UPA 24H.
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Aprovado
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22 - Indicação nº 174 de 2023
Autor: Márcia
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Indica ao Poder Executivo Municipal a aquisição de novas cadeiras à UPA 24H.
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Aprovado
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23 - Indicação nº 175 de 2023
Autor: Padovan
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Viabilidade para poda ou extração de árvore na Rua Marechal Floriano Nº 3223 – Nova Esperança.
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Aprovado
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24 - Indicação nº 176 de 2023
Autor: Padovan
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Revitalização da faixa de pedestre em frente a E.E.E.F. Antonio Mary Ulrich
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Aprovado
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25 - Indicação nº 177 de 2023
Autor: Padovan
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Estudo sobre instalação de rede elétrica, na Rua: Albertino Pires, Bairro: Cabo Luiz Quevedo.
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Aprovado
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26 - Indicação nº 178 de 2023
Autor: Padovan
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Estudo com relação a repavimentação asfáltica na Rua: Salgado Filho – Bairro Cabo Luiz Quevedo.
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Aprovado
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27 - Indicação nº 179 de 2023
Autor: Zulma
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Indica ao Poder Executivo a reativação da Pista de Kart em anexo ao Aeroclube de Uruguaiana.
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Aprovado
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28 - Indicação nº 180 de 2023
Autor: Cristiano
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Indica-se a colocação de bueiro na Rua Iris Valls Nº 3625
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Aprovado
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31 - Moção nº 362 de 2023
Autor: Marcelo
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Moção de Pesar à família da Sra. Maria Edith Mendizabal Tellechea.
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Aprovado
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32 - Moção nº 363 de 2023
Autor: Marcelo
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Moção de Pesar à família do Sr. Volney Oliveira Tavares.
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Aprovado
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33 - Moção nº 364 de 2023
Autor: Marcelo
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Moção de Pesar a família da Sra. Suzana da Silveira Palácio.
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Aprovado
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34 - Moção nº 365 de 2023
Autor: Delgado
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Moção de congratulações ao Palmeiras Futsal Uruguaianense pelos seus 19 anos de existência.
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Aprovado
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35 - Moção nº 366 de 2023
Autor: Marcelo
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Moção de Congratulações e Louvor à equipe do Maker Space FastService TI, pela conquista do 1° Lugar - nivel 1 Programação inovação, na etapa Estadual da Olimpíada Brasileira de Robótica, que aconteceu na Unisinos na cidade de São Leopoldo RS.
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Aprovado
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36 - Moção nº 367 de 2023
Autor: Marcelo
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Moção de Congratulações e Louvor Associação Cultural Elder Júnior, pelo 1° lugar na Categoria Fanfarra Simples na 1ª Copa Estadual ABANFAQ - Edição Uruguaiana.
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Aprovado
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37 - Moção nº 368 de 2023
Autor: Marcelo
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Moção de Congratulações e Louvor aos alunos das Escolas Municipais Moacyr Ramos Martins, Dom Bosco, José Francisco Pereira da Silva, Marília Sanchotene Felice e Escola Rui Barbosa, pela participação da etapa Estadual da Olimpíada Brasileira de Robótica, que aconteceu na Unisinos na cidade de São Leopoldo - RS.
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Aprovado
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38 - Moção nº 369 de 2023
Autor: Delgado
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MOÇÃO de Congratulações e Louvor aos organizadores da 1ª Copa ABANFAQ Uruguaiana, Copa Estadual da Abanfaq de Bandas e Fanfarras.
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Aprovado
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39 - Moção nº 370 de 2023
Autor: Delgado
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MOÇÃO de Congratulações e Louvor à Fanfarra Harmônica Elisa Ferreira Valls, pela conquista na 1ª Copa ABANFAQ Uruguaiana, Copa Estadual da Abanfaq de Bandas e Fanfarras.
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Aprovado
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40 - Moção nº 371 de 2023
Autor: Delgado
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MOÇÃO de Congratulações e Louvor à Fanfarra Infanto Juvenil Villa Lobos pela conquista na 1ª Copa ABANFAQ Uruguaiana, Copa Estadual da Abanfaq de Bandas e Fanfarras..
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Aprovado
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41 - Moção nº 372 de 2023
Autor: Marcelo
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Moção de congratulações e louvor à Loja Caio Peças Agrícolas.
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Aprovado
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42 - Moção nº 373 de 2023
Autor: Zulma
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Moção de Congratulações e Louvor ao Lions Clube Uruguaiana, pelo evento Café Colonial
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Aprovado
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60 - Veto Total nº 1 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Veto total ao Autógrafo n.º 056, de 6 de julho de 2023.
Obs.: DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICAS
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Aprovado
Obs.: VETO
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61 - Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Altera dispositivos da Lei n.º 5.459, de 19 de outubro de 2022, que “Dispõe sobre a expedição do Alvará Sanitário, as taxas de fiscalização sanitária e comina penas para as infrações”.
Obs.: VOTAÇÃO REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA
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Urgência Urgentíssima Aprovada
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62 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023
Autor: Clemente
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Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 2.481, de 23 de agosto de 1194, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal de Desportos.
Obs.: EM 1ª DISCUSSÃO
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Matéria lida
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