Ordem do Dia/Expediente: 52 - Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2023 em 49ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (49ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2023
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2023, concedendo desconto em juros e multas de débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, com vencimento até 31/12/2022.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Proposição incluída na pauta.