Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2017 em 55ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (55ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º E AO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N.º 07/2014 QUE INSTITUI A LICENÇA ESPECIAL DE FUNDO DE COMÉRCIO, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONFORME MENCIONA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação