Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2017 em 46ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (46ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2017
OBRIGA OS SUPERMERCADOS DE GRANDE PORTE A DISPONIBILIZAREM CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU QUE APRESENTEM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação