Ordem do Dia/Expediente: 53 - Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2022 em 62ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (62ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2022
Autoriza o Poder Executivo a indenizar servidores públicos municipais ativos e inativos; pensionistas e agentes políticos do município de Uruguaiana, no caso do não pagamento da obrigação pecuniária relativa à gratificação natalina - 13º salário de 2022, até a data estabelecida no artigo 89 da Lei Complementar n.º 18/2018, que “Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uruguaiana, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 03/10/2022
Observação
Votação do Regime Urgência Urgentíssima