Ordem do Dia/Expediente: 52 - Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2021 em 56ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (56ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2021
Institui a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do município de Uruguaiana, de cartazes informativos nos órgãos e instituições públicas, bem como também espaços públicos de esporte e lazer; com o número da Lei Maria da Penha, número de telefone da Polícia Militar, da Sala de Operações do 1º BPAF, da Patrulha Maria da Penha e da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher(DEAM)
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Situação de Pauta
Observação
Em 1ª Discussão