Ordem do Dia/Expediente: 51 - Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2022 em 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2022
Estabelece o vencimento dos Agentes de Combate às Endemias – ACE e dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, com amparo na Emenda Constitucional n.º 120, de 5 de maio de 2022.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Em discussão e votação únicas