1 - Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Estabelece o vencimento dos Agentes de Combate às Endemias – ACE e dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, com amparo na Emenda Constitucional n.º 120, de 5 de maio de 2022.
Obs.: Votação Regime Urgência Urgentíssima
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Urgência Urgentíssima Aprovada
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Altera Ação no Plano Plurianual do Município – PPA 2022/2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022, de que tratam, respectivamente, as Leis n.º 5.299, de 11 de novembro de 2021 e 5.300, de 11 de novembro de 2021.
Obs.: Votação Regime Urgência Urgentíssima
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Urgência Urgentíssima Aprovada
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.346.802,00.
Obs.: Votação Regime Urgência Urgentíssima
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Urgência Urgentíssima Aprovada
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51 - Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Estabelece o vencimento dos Agentes de Combate às Endemias – ACE e dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, com amparo na Emenda Constitucional n.º 120, de 5 de maio de 2022.
Obs.: Em discussão e votação únicas
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Aprovado
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52 - Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Altera Ação no Plano Plurianual do Município – PPA 2022/2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022, de que tratam, respectivamente, as Leis n.º 5.299, de 11 de novembro de 2021 e 5.300, de 11 de novembro de 2021.
Obs.: Em discussão e votação únicas
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Aprovado
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53 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.346.802,00.
Obs.: Em discussão e votação únicas
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Aprovado
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