Ordem do Dia/Expediente: 51 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2022 em 27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2022
Altera a redação do “caput”, do art. 1º e acrescenta os incisos I, II, III, IV, V e VI; altera a redação do “caput” do art. 2º e altera o “caput” do art. 3º e acrescenta o inciso I no art. 3º, da Lei Municipal nº 2.249, de 04 de dezembro de 1991.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Em 2ª Discussão e Votação