Ordem do Dia/Expediente: 51 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022 em 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022
Institui no âmbito da Administração Pública Municipal, direta e indireta, a política de ação afirmativa que trata da reserva de vagas étnico raciais, às pessoas que se autodeclararem pretos ou indígenas, nos concursos públicos para provimento de cargo efetivo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS