Ordem do Dia/Expediente: 50 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º, de Lei n.º 5.026, de 14 de maio de 2019 que “Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, inativos e pensionistas, em atendimento ao artigo 37, X, da Constituição Federal”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS