Ordem do Dia/Expediente: 56 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2021 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2021
Determina que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Em 2ª Discussão e Votação