Ordem do Dia/Expediente: 44 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2021 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2021
Determina que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
EM 1ª DISCUSSÃO