Ordem do Dia/Expediente: 46 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022
Estabelece novo prazo para o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021, instituído pela Lei n.º 5.197, de 28 de janeiro de 2021, com respectivas alterações de prazo, conforme as Leis n.ºs 5.225, de 2021; 5.265, de 2021; 5.289, de 2021; e, 5.324, de 2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS