Ordem do Dia/Expediente: 42 - Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2021 em 85ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (85ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2021
Acrescenta parágrafo único no artigo 2º, da Lei N.º 3.741, de 2 de maio de 2007, que “Estabelece normas que regulam o funcionamento do comércio varejista de bebidas (24 horas) no Município de Uruguaiana/RS e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Incluído na pauta em Discussão e Votação Única.