Ordem do Dia/Expediente: 51 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2021 em 78ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (78ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2021
Dispõe sobre a recepção local e à aplicabilidade da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019 - “Lei da Liberdade Econômica”, no âmbito do município de Uruguaiana/RS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Em 2ª Discussão e Votação