Ordem do Dia/Expediente: 41 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2021 em 77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2021
Dispõe sobre a recepção local e à aplicabilidade da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019 - “Lei da Liberdade Econômica”, no âmbito do município de Uruguaiana/RS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Em 1ª Discussão