Ordem do Dia/Expediente: 55 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2021 em 73ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (73ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2021

Extingue o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Uruguaiana, extingue a autarquia Uruguaiana Previdência Social – URUPREV e o Fundo Municipal de Previdência Social vinculado a URUPREV, cria o Fundo Previdenciário de Uruguaiana.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação

Incluído na Pauta, em 1ª discussão.