Ordem do Dia/Expediente: 41 - Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2021 em 68ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (68ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2021
Autoriza o Poder Executivo a indenizar servidores públicos municipais ativos e inativos; pensionistas e agentes políticos do município de Uruguaiana, no caso do não pagamento da obrigação pecuniária relativa à gratificação natalina - 13º salário de 2021, até a data estabelecida no artigo 89 da Lei Complementar n.º 18/2018, que “Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uruguaiana, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA.