Ordem do Dia/Expediente: 54 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2021 em 55ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (55ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2021
Estabelece nova prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021, de que trata a Lei Municipal n.º 5.197, de 28 de janeiro de 2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Incluído na reunião para votação