Ordem do Dia/Expediente: 21 - Indicação nº 107 de 2021 em 49ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (49ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 107 de 2021
Encaminha indicação de Projeto de Lei de obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas Escolas Municipais de Uruguaiana/RS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação