Ordem do Dia/Expediente: 41 - Parecer de Comissão de Justiça e Redação nº 2 de 2021 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer de Comissão de Justiça e Redação nº 2 de 2021
Comissão de Justiça e Redação encaminha parecer desfavorável a tramitação do Projeto de Lei nº 17/2021, que determina que os recursos provenientes da União a título de distribuição da participação especial e dos royalties decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sejam aplicados nas áreas da Educação, no montante de 75%, e da Saúde, no montante de 25%, para a compra de vacinas, bem como para o combate e prevenção ao Coronavírus nas referidas áreas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Em discussão e votação únicas. Solicitação de chamada Nominal