Ordem do Dia/Expediente: 53 - Parecer de Comissão de Justiça e Redação nº 2 de 2021 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer de Comissão de Justiça e Redação nº 2 de 2021
Comissão de Justiça e Redação encaminha parecer desfavorável a tramitação do Projeto de Lei nº 17/2021, que determina que os recursos provenientes da União a título de distribuição da participação especial e dos royalties decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sejam aplicados nas áreas da Educação, no montante de 75%, e da Saúde, no montante de 25%, para a compra de vacinas, bem como para o combate e prevenção ao Coronavírus nas referidas áreas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação