Ordem do Dia/Expediente: 26 - Requerimento nº 33 de 2021 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 33 de 2021
Requer envio de Correspondência aos órgãos oficiais a fim de que seja observado por parte da Concessionária BRK Ambiental o § 1º, do art. 95, da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), quando da realização de serviços ou obras de manutenção periódica, rotineira ou emergencial.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação