Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2020 em 57ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (57ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2020
Autoriza o Poder Executivo a indenizar servidores públicos municipais ativos e inativos; pensionistas e agentes políticos do município de Uruguaiana, no caso do não pagamento da obrigação pecuniária relativa à gratificação natalina - 13º salário de 2020, até a data estabelecida no artigo 89 da Lei Complementar n.º 18/2018.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Votação do Regime de Urgência Urgentíssima.