Ordem do Dia/Expediente: 31 - Indicação nº 54 de 2020 em 41ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (41ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 54 de 2020
Indica que sejam tomadas as medidas cabíveis para Regularização Fundiária Urbana dos seguintes assentamentos irregulares: Assentamento Vitória, Assentamento Vila Nova e Assentamento Santana.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação