Ordem do Dia/Expediente: 32 - Indicação nº 45 de 2020 em 32ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (32ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 45 de 2020
Para que regulamente através de Lei Indicativa ou Decreto a autorização para doação e distribuição de alimentos, doando os excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação