Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2019 em 67ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (67ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2019
Institui o programa de descontos no Cadastro de Atividade Econômica, nos juros e multa de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, com vencimento até 31/12/2018, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação