Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2019 em 67ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (67ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2019
Autoriza o Poder Executivo a indenizar servidores públicos municipais ativos e inativos; pensionistas e agentes políticos do município de Uruguaiana, no caso do não pagamento da obrigação pecuniária relativa à gratificação natalina - 13º salário de 2019, até a data estabelecida no artigo 89 da Lei Complementar n.º 18/2018.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação