Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2019 em 64ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (64ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2019
Altera os incisos I e II, do artigo 1º, da Lei n.º 4.996, de 26 de dezembro de 2018, na forma que menciona.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Votação do Regime de Urgência Urgentíssima.