Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2017 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2017
DISPÕE SOBRE A SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE DELEGATÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DO PODER PÚBLICO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação