Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2018 em 75ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (75ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2018
Autoriza o Município de Uruguaiana a indenizar servidores ativos e inativos (aposentados e pensionistas); empregados públicos e ocupantes de funções públicas municipais, em caso de não pagamento da obrigação pecuniária relativa à gratificação natalina - 13º salário de 2018, até a data estabelecida no artigo 89, da Lei Complementar n.º 18/2018.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação