Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2018 em 74ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (74ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2018
Dá nova redação à ementa, ao parágrafo único do art. 1º e ao caput do art. 2º da Lei n.º 4.989, de 07 de dezembro de 2018.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação