Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2018 em 65ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (65ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2018
Institui descontos nos juros e multas para débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e ajuizados por tempo determinado.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação