Ordem do Dia/Expediente: 21 - Indicação nº 123 de 2026 em 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 123 de 2026
Indica ao Poder Executivo Municipal que realize estudos de viabilidade da criação e implementação do Projeto "Fachada Viva". O projeto consiste na concessão de incentivos fiscais, como descontos progressivos no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), para comerciantes e proprietários de imóveis que realizarem a restauração, pintura e manutenção das fachadas de prédios situados no quadrilátero central e em corredores comerciais de Uruguaiana.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação