Ordem do Dia/Expediente: 63 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
Altera o caput do art. 4º, da Lei nº 5.675, de 27 de fevereiro de 2024, que ''Institui o Programa de Auxílio-Alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Uruguaiana''
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
1ª Discussão