Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 336 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 336 de 2026
Requer providências à Secretaria Municipal de Saúde, bem como ao Hospital Santa Casa de Uruguaiana, para que seja assegurado o cumprimento da Lei Federal nº 14.737/2023, que garante às mulheres o direito de serem acompanhadas por pessoa de sua escolha durante consultas, exames e procedimentos de saúde, independentemente de notificação prévia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação