Ordem do Dia/Expediente: 71 - Projeto de Resolução nº 3 de 2025 em 82ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (82ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 3 de 2025
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 13.709, de 14 agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito da Câmara Municipal de Uruguaiana.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EM 2ª DISCUSSÃO e VOTAÇÃO