Ordem do Dia/Expediente: 85 - Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2025 em 77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2025
Dá nova redação aos arts. 3º e 4º, da Lei n.º 5.530, de 23 de maio de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo conceder isenção de impostos para implantação de Parques Eólicos no município de Uruguaiana”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
EM 1ª DISCUSSÃO