Ordem do Dia/Expediente: 75 - Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2025 em 76ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (76ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2025
Altera a redação do art. 2º, da Lei n.º 5.601, de 20 de outubro de 2023, que “Autoriza o Município a proceder à concessão de uso, a título oneroso, de imóvel denominado Quiosque 2 do Calçadão, nas condições que menciona”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
EM 1ª DISCUSSÃO