Ordem do Dia/Expediente: 73 - Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2025 em 75ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (75ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2025
Dá nova redação ao art. 4º, da Lei n.º 5.253, de 19 de julho de 2021, que “Autoriza o Município a desafetar e proceder a doação de área ao Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Segurança Pública – Comando de Polícia de Choque da Brigada Militar, para instalação do Batalhão de Policiamento de Choque no município de Uruguaiana, nos termos que menciona”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
EM 2ª DISCUSSÃO e VOTAÇÃO