Ordem do Dia/Expediente: 71 - Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2025 em 75ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (75ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2025
Altera a redação do art. 2º, da Lei n.º 5.088, de 30 de outubro de 2019, que “Autoriza o Município a proceder à concessão de uso, a título oneroso, de área e instalações do Restaurante da Praça, nas condições que menciona”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EM 2ª DISCUSSÃO e VOTAÇÃO