Ordem do Dia/Expediente: 71 - Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025 em 74ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (74ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025
Autoriza o Município conceder isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, na primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiados pela extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul – COHAB/RS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
EM 1ª DISCUSSÃO