Ordem do Dia/Expediente: 70 - Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2025 em 61ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (61ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2025
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025, concedendo desconto em juros e multas de débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, com vencimento até 31/12/2024.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
VOTAÇÃO REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA