Ordem do Dia/Expediente: 63 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025 em 57ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (57ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025
Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função na Administração Pública da Cidade de Uruguaiana/RS por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.